Governo Envia Proposta de Alteração ao Jogo Online Para Bruxelas

Em janeiro foi noticiado que o governo português havia destacado um grupo de trabalho, cujo objetivo era re-avaliar as medidas legislativas referentes ao jogo online – apostas desportivas e jogos de casino.

Na altura, segundo a informação presente no Diário da República, o grupo era formado por:

• representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
• representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
• representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;
• representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural;
• representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
• representante do Turismo de Portugal, I.P.

A informação avançada pelo Jornal de Negócios, afirma agora que a proposta concebida por tal grupo de trabalho, foi enviado para Bruxelas, a título de questões levantadas pela Comissão Europeia.

No entanto, desconhece-se o conteúdo dessa mesma proposta.

Sabe-se no entanto, que no cerne da questão estarão dúvidas sobre o modelo de taxação às apostas desportivas, que tem vindo a motivar muitas queixas por parte das casas de apostas legais em Portugal.

Vários operadores com licença portuguesa para exploração do jogo online, inclusive a recém-chegada Betano, afirmam ser difícil de competir com o setor das apostas ilegais, graças aos impostos extorsivos a que são sujeitos.

Na origem das queixas, está o facto de a taxação ser feita, em cada casa, inteiramente sobre o volume monetário apostado – não havendo qualquer atenção ao valor que a casa conseguiu lucrar com esse volume.

Este imposto, designado de Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), situa-se entre os 8% e 16%.

Por não conseguirem competir com outras casas off-shore, que não se vêm obrigadas a cumprir com o IEJO praticado em Portugal, as casas de apostas legais afirmam não conseguir competir com o produto disponibilizado por tais casas sem licença.

• Nota: algumas fontes alegam que a percentagem de apostadores nacionais que jogam em casas de apostas ilegais pode ser de até 75% – um número contestado por alguns. Feitas as contas, são milhões de euros que poderiam entrar nos cofres no estado.

Prova disso é a impossibilidade das casas de apostas legais terem presente uma ferramenta funcional de Cashout. Naturalmente, outros factores também são influenciados, tal como as odds dos eventos desportivos – um aspecto essencial para assegurar a satisfação dos apostadores portugueses.

A Comissão Europeia levantou questões por considerar que o modelo do IEJO pode violar as regras comunitárias da União Europeia.

A Associação Portuguesa de Apostas e Jogo Online (APAJO), manifestou desagrado por não ter sido incluída em todo este processo de comunicação entre o governo português e a Comissão Europeia.

Aguarda-se a resposta da Comissão Europeia para que sejam conhecidos avanços no caso.

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