Impostos em Apostas – Como Funcionam em Portugal?

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Desde que foi aprovado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online em 2015, as primeiras dúvidas dos apostadores portugueses rapidamente começaram a surgir.

Neste artigo, iremos responder a todas as questões relativas ao enquadramento fiscal das casas de apostas a atuar em Portugal e, em particular, qual a carga fiscal que fica imputada a cada um dos intervenientes.

Ou seja, esclarecer a forma como os impostos influenciam os valores que podemos receber, sempre que ganhamos uma aposta.

Pretendemos dar a conhecer a todos os jogadores como os jogos de apostas são vistos à luz da recente legislação relativa às casas de jogo.

Parâmetros Legais Aplicados nas Apostas Online

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A legislação específica em Portugal para regulamentar as apostas online obriga as entidades legais que representam as casas de apostas a terem de adquirir uma licença de exploração para poderem ser consideradas legais.

Qual foi a consequência disso?

Muitos sites de casas de apostas online foram bloqueados temporariamente. Este facto contribuiu para que se instaurasse um clima de incertezas e instabilidade em toda a comunidade de apostadores portugueses.

Contudo, já houve um boom de casas de jogo legais, mas ainda existe um número muito elevado de jogadores que optam por apostar em casas de apostas ilegais em Portugal.

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Tens que declarar impostos sobre o que ganhares?

A dúvida tem todas as razões para surgir.

Afinal de contas, assuntos como a legalização de casas de apostas online nos últimos tempos, aliado à vontade expressa do governo em mexer na tributação dos jogos online são fatores que despertam a dúvida em muitos jogadores.

A resposta efetiva é: não!

Para entenderes bem a razão pela qual estás livre do pagamento de impostos, há um conceito importante que deves reter: Imposto Especial de Jogo Online (IEJO).

O que é o Imposto Especial de Jogo Online? Quem o paga?

O Imposto Especial de Jogo Online foi criado para recair sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas em cada casa de apostas.

Quem paga as taxas são as casas de apostas e nunca os apostadores.

Qual é o valor do Imposto Especial de Jogo Online?

  1. Jogos de Casino:

    A taxa nos jogos de sorte ou azar é de 15%, e é aplicada apenas sobre a receita bruta da entidade exploradora, se esse valor for inferior a 5.000.000€. Caso exceda esse valor, o valor da taxa poderá ir até aos 30%.


  2. Apostas Desportivas:

    Aqui o IEJO incide sobre as receitas resultantes do volume das apostas efetuadas. Poderá também incidir sobre os bónus cedidos pela casa de apostas aos apostadores – caso existam.

    Até ao montante de 30.000.000€, a taxa aplicada é de 8%. A partir desse valor poderá ir até um máximo de 16%.

Para onde vai o Imposto Especial de Jogo Online?

Por curiosidade, vejamos como é distribuído o dinheiro recolhido pelo Imposto Especial do Jogo Online:

  • 2,28% para o Estado;
  • 34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
  • 13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros;
  • 16,44% para o Ministério da Saúde – dos quais 1% se destinam ao SICAD;
  • 3,76% para o Ministério da Administração Interna;
  • 1,49% para o Ministério da Educação e Ciência.

Quem controla e regula o mercado das apostas online em Portugal?

A entidade que tem as apostas online sob alçada é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

O foco principal da sua atividade é emitir as licenças para os jogos de casino e as apostas desportivas online em Portugal.

Existem três tipos de impostos:

  • Imposto de Selo;
  • Imposto Especial de Jogo Online;
  • Imposto Especial de Jogo.

O primeiro constitui um encargo pago apenas pelo Placard, um jogo da Santa Casa de Misericórdia.

Já os dois últimos são cobrados a todos os operadores licenciados, não sobre o lucro obtido pelas casas mas sim pelo volume total de dinheiro apostado.

Esta estrutura de impostos, que leva a que o Placard seja beneficiado nos impostos enquanto as restantes casas de apostas online têm de obedecer a outras taxações mais rígidas, tem sido alvo de duras críticas.

O motivo disso?

As críticas alegam que os impostos a que as casas de apostas com licença em Portugal obedecem é bastante estrangulador, não permitindo a essas mesmas casas igualar a qualidade da oferta presente em casas de apostas não reguladas.

Quer isto dizer que, todos os jogadores, independentemente da casa de apostas que estejam a jogar, estão fora desta equação.

Ou seja, nenhum jogador terá que pagar qualquer tipo de imposto sobre os seus lucros obtidos em apostas desportivas e jogos de casino online.

Casas de Apostas a Legais em Portugal

Dito isto, convém agora ficares a saber outro dado importante: nem todas as casas de apostas estão licenciadas.

Consulta a página inicial do Aposta Legal e fica a conhecer todas as casas de apostas com licença para atuar em Portugal.

No caso de optares por jogar em outras casa de apostas, fica a saber que essas mesmas casas estão a operar de forma ilegal em Portugal (mesmo que as suas plataformas se encontrem em português).

Diferenças Para o Jogo Territorial

É importante ainda referir que, no entre jogar jogar online ou offline, este assunto está legislado de forma completamente diferente, pois a oferta de apostas offline é exclusivamente dominada pela Santa Casa.

Placard - apostas territoriais da Santa Casa

Isto engloba não só o Placard mas também qualquer outro jogo da Santa Casa, tais como:

  • Euromilhões;
  • Lotaria Nacional;
  • Lotaria Instantânea;
  • Totobola;
  • Totogolo;
  • Totoloto;
  • Raspadinhas;
  • Joker.

Tanto no Placard como em qualquer um destes outros jogos, poderás vir a pagar impostos sobre os prémios.

De modo mais concreto, terás que ser tu a suportar o Imposto de Selo, que te retira 20% de cada prémio com valor acima de 5.000€.

Conclusão

Mais do que conhecer ao pormenor todas as questões relativas ao enquadramento fiscal das casas de apostas, importa saber que, caso ganhes o maior prémio em Portugal, estás livre do pagamento de qualquer imposto (desde que seja em apostas online).

Alguns destes dados poderão vir a sofrer alterações de futuro, logo, convém ficares informado sobre a carga fiscal nos jogos de apostas online.

A boa notícia?

No que toca a impostos com apostas, dificilmente essas alterações vão mandar a bola para o campo dos apostadores.

Boas apostas!

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