Impostos em Apostas – Como Funcionam em Portugal?

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Desde que foi aprovado em 2015, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online tem suscitado dúvidas nos apostadores portugueses.

Neste artigo, respondemos a todas as questões sobre o enquadramento fiscal das casas de apostas a atuar em Portugal e sobre qual é a carga fiscal que é imputada a cada jogador.

Lê até ao fim para perceberes como é que os impostos influenciam os valores que podes receber sempre que ganhas uma aposta.

Este artigo pretende explicar como é que os jogos de apostas são vistos à luz da recente legislação relativa às casas de jogo.

Parâmetros Legais Aplicados nas Apostas Online

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A legislação em Portugal que regulamenta as apostas online obriga as casas de apostas a terem de adquirir uma licença de exploração para poderem ser consideradas legais.

Como consequência, muitos sites de casas de apostas online foram bloqueados temporariamente. Este facto contribuiu para que se instaurasse um clima de incerteza e instabilidade em toda a comunidade de apostadores portugueses.

Contudo, já houve um boom de casas de jogo legais, mas ainda existe um número muito elevado de jogadores que optam por apostar em casas de apostas ilegais em Portugal.

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Tens de declarar impostos sobre o que ganhares?

A dúvida tem todas as razões para surgir.

Afinal de contas, a legalização de casas de apostas online, aliada à vontade do governo de alterar a tributação dos jogos online, é um fator que desperta dúvidas em muitos jogadores.

A resposta efetiva é: não! Não é necessário declarares impostos sobre os que ganhas com as apostas online em casas legais.

Para entenderes bem a razão por que isto acontece, deves primeiro reter o conceito de Imposto Especial de Jogo Online (IEJO).

O que é o Imposto Especial de Jogo Online? Quem o paga?

O Imposto Especial de Jogo Online foi criado para incidir sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas em cada casa de apostas.

Quem paga as taxas tributárias são as casas de apostas e nunca os apostadores.

Qual é o valor do Imposto Especial de Jogo Online?

  1. Jogos de Casino:

    A taxa nos jogos de sorte ou azar é de 15%, e é aplicada apenas sobre a receita bruta da entidade exploradora, se esse valor for inferior a 5.000.000€. Caso exceda esse valor, o valor da taxa poderá ir até aos 30%.
  2. Apostas Desportivas:

    Aqui o IEJO incide sobre as receitas resultantes do volume das apostas efetuadas. Poderá também incidir sobre os bónus cedidos pela casa de apostas aos apostadores, caso existam.

    Até ao montante de 30.000.000€, a taxa aplicada é de 8%. A partir desse valor poderá ir até um máximo de 16%.

Para onde vai o Imposto Especial de Jogo Online?

Por curiosidade, vejamos como é distribuído o dinheiro recolhido pelo Imposto Especial do Jogo Online:

  • 2,28% para o Estado
  • 34,52% para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  • 13,35% para a Presidência do Conselho de Ministros
  • 16,44% para o Ministério da Saúde – dos quais 1% se destinam ao SICAD
  • 3,76% para o Ministério da Administração Interna
  • 1,49% para o Ministério da Educação e Ciência

Quem controla e regula o mercado das apostas online em Portugal?

A entidade que tem as apostas online sob alçada é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Um dos focos da sua atividade é emitir as licenças para os jogos de casino e as apostas desportivas online em Portugal.

Outro foco passa por delinear a estratégia tributária em conjunto com o Governo português.

Existem três tipos de impostos:

  • Imposto de Selo
  • Imposto Especial de Jogo Online
  • Imposto Especial de Jogo.

O primeiro constitui um encargo pago apenas pelo Placard, um jogo da Santa Casa da Misericórdia.

Já os dois últimos são cobrados a todos os operadores licenciados. O imposto incide sobre o volume total de dinheiro apostado e não sobre o lucro obtido pelas casas.

Esta estrutura de impostos, que leva a que o Placard seja beneficiado, tem sido alvo de críticas.

As casas de apostas alegam também que os impostos são sufocantes, impedindo-as de igualar a qualidade da oferta presente em casas não reguladas.

Por outro lado, isto significa que:

Nenhum jogador tem de pagar qualquer tipo de imposto sobre os lucros obtidos em apostas desportivas e jogos de casino online.

Casas de Apostas Legais em Portugal

Dito isto, convém que fiques agora a par de outro dado importante: nem todas as casas de apostas estão licenciadas.

Consulta a página inicial do Aposta Legal para descobrires todas as casas de apostas com licença em Portugal.

No caso de optares por jogar noutras casas, deves ter sempre presente a noção de que essas mesmas casas operam de forma ilegal.

Diferenças Para o Jogo Territorial

É importante ainda referir que existe uma legislação diferente quer se jogue online ou offline. Acontece que a oferta de apostas offline é exclusivamente dominada pela Santa Casa da Misericórdia.

Placard - apostas territoriais da Santa Casa

Isto engloba não só o Placard mas também qualquer outro jogo da Santa Casa, como por exemplo:

  • Euromilhões
  • Lotaria Nacional
  • Lotaria Instantânea
  • Totobola
  • Totogolo
  • Totoloto
  • Raspadinhas
  • Joker

Nestes casos, já pagas impostos sobre os prémios.

Ou seja, tens de ser tu a suportar o Imposto de Selo, que te retira 20% de cada prémio com valor acima de 5.000€.

Casinos Ficam Isentos de Impostos Até 2022

Antes de concluirmos este artigo, queremos dar nota de uma alteração à lei fiscal que afeta, indiretamente, muitos apostadores.

Por causa do impacto económico da pandemia, o Governo português decidiu isentar os casinos “físicos” de pagarem impostos até 2022, o que significa que não terão de pagar contrapartidas anuais sobre as receitas de jogo.

A medida foi tomada após quedas de 50% das receitas dos casinos, em 2020, e depois de 3 meses e meio de inatividade em 2021.

Conclusão

Mais do que conhecer ao pormenor todas as questões relacionadas com o enquadramento fiscal das casas de apostas, o que mais te interessa saber é que estás livre do pagamento de qualquer imposto sobre rendimentos obtidos em apostas online legais.

A legislação poderá vir a sofrer alterações no futuro, pelo que convém que fiques informado sobre a carga fiscal nos jogos de apostas online.

A boa notícia?

Em relação aos impostos em apostas, dificilmente essas alterações implicarão que a bola seja atirada para o campo dos apostadores.

Boas apostas!

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2 comentários em “Impostos em Apostas – Como Funcionam em Portugal?

  • Boa tarde,

    Depois de ler este artigo em relação aos ganhos. Muito recentemente tornei me num jogador com banca alta e levantei 3.5k através de neteller e depois fiz a transferência e tudo correu bem. A minha dúvida é se sou obrigado a declarar se fizer levantamento superior a 5k ou se não o fizer sujeito me a ter algum problema?